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[Política]
Câmara aprova regime de urgência para projeto de incorporação de abono

Pedido passou por unanimidade; Zé Coco poderá convocar sessão extraordinária para votação da legalidade e do mérito da proposta

22 maio 2019 – 5h30
Servidores foram à Câmara Municipal com cartazes para pressionar vereadores (Foto: Divulgação) 

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (21) a tramitação em regime de urgência na Câmara Municipal para o projeto de lei que incorpora o abono ao salário base e aumenta os auxílios alimentação e saúde dos servidores públicos de Paulínia. Conforme a assessoria do Legislativo, com isso ficou definido que a votação da legalidade e do mérito da proposta do prefeito interino Loira (DC) deve ocorrer em até 45 dias.

A sessão no Legislativo foi marcada pela presença dos servidores que lotaram o auditório do plenário da Câmara para acompanhar a votação do pedido de regime de urgência. Munidos de cartazes, como “Vereador agora é com você” e “Data base é lei. É direito. E direito é lei”, precisaram de paciência para ver a solicitação aprovada por causa de dois pedidos de abertura de Comissão Processante (CP) contra o vereador Du Cazellato (PSDB).

Auditório do plenário do Legislativo ficou totalmente lotado na sessão desta terça (Foto: Divulgação)

As duas denúncias foram feitas pelo porteiro Gerson Pereira de Souza. Uma sobre as condições da Saúde, do último dia 6; e outra referente a contrato emergencial com a Viação Flama para o transporte municipal urbano em Paulínia, desta segunda-feira (20). Ambas tinham como alvo o período em que Du Cazellato foi prefeito interino (novembro de 2018 a janeiro de 2019). Os dois pedidos foram rejeitados por unanimidade pelos vereadores e classificados de “políticos e sem provas”.

Após quase duas horas de leitura e apreciação das solicitações de abertura de CP, os servidores comemoraram a aprovação do pedido de regime de urgência. Agora, assim que passar pelas comissões da Câmara, o presidente da Casa, Zé Coco (PV), poderá convocar sessão extraordinária para acelerar ainda mais a votação em duas discussões do projeto de lei de incorporação do abono salarial. Se aprovado – praticamente todos os vereadores já se posicionaram a favor da iniciativa –, irá para a sanção de Loira.

Data-base

Para entrar em vigor, o projeto ainda deverá ser assinado pelo prefeito interino, autor da proposta, e publicado no Semanário Oficial do Município. Os efeitos da lei valerão a partir do dia 1º de maio, data-base dos servidores municipais de Paulínia.

Pela proposta o abono salarial de R$ 1 mil, pago desde 2013, será incorporado aos vencimentos dos servidores da ativa e aposentados. Já os aumentos de 100%, de R$ 100 para R$ 200, no auxílio saúde; e de 166%, de R$ 300 para R$ 800, no vale alimentação; são apenas para trabalhadores da ativa. Em contrapartida, o funcionalismo abre mão do dissídio deste ano.

Cascata

Os servidores municipais, com esse projeto de lei, sentirão um efeito cascata em seus vencimentos. A incorporação do abono de R$ 1 mil no salário base fará com que o décimo terceiro, as férias e o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) tenham seus valores reajustados automaticamente, trazendo ganhos reais para a categoria do funcionalismo público de Paulínia.

Conforme o projeto de lei, a despesa com a incorporação e o aumento dos dois auxílios passará dos atuais R$ 64,3 milhões para R$ 100,9 milhões, em 2020; e R$ 105,4 milhões, em 2021. No último dia 9, o Ministério Público enviou ofício à Presidência da Câmara de Paulínia com a recomendação para que os vereadores vetem qualquer aumento de despesas da Prefeitura com pessoal que possa violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sob pena do MP adotar “as medidas cabíveis na esfera cível e criminal”.

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