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Reforma administrativa da Prefeitura depende de aval de Loira

Reestruturação preparada pelo então interino Du Cazellato cria 135 cargos comissionados, 226 funções de confiança e 19 cargos para Saúde

23 fev 2019 – 10h30
Início da primeira sessão extraordinária do ano na Câmara de Paulínia (Foto: Divulgação)

A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (21) o projeto de lei de reforma administrativa da Prefeitura de Paulínia, que cria 135 cargos em comissão, outras 226 funções de confiança e funções específicas de confiança e 19 cargos de Assessor II, exclusivos da Secretaria Municipal de Saúde. A proposta foi votada em segunda discussão, na primeira sessão extraordinária do ano, e para entrar em vigor ainda depende da sanção do prefeito interino Loira (DC).

Pela nova reforma administrativa, dos 135 cargos em comissão o prefeito poderá nomear livremente 81. Os outros 54, que correspondem a dois quintos (ou 40%) dos 135, deverão ser preenchidos com servidores públicos concursados. As mesmas regras acimas valeriam para os 19 cargos de Assessor II exclusivos da Secretaria Municipal de Saúde. As 226 funções de confiança e funções específicas de confiança podem ser ocupadas só por servidores de carreira.

O Projeto de Lei 69/2018 foi enviado à Câmara no final do ano passado pelo prefeito interino da vez Du Cazellato (PSDB) com a justificativa de readequar a estrutura administrativa da Prefeitura às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros ajustes. Na época, o tucano defendeu que a reforma administrativa e a reorganização das secretarias municipais reduziriam a quantidade de funcionários comissionados (nomeados livremente pelo governo) de 342 para 135.

Segundo o governo provisório de Du Cazellato, a extinção de 207 cargos comissionados renderia uma economia de cerca de R$ 22,5 milhões aos cofres públicos. A estrutura administrativa de 342 cargos comissionados custaria neste ano R$ 49,5 milhões. Já a nova reforma administrativa, com 135 cargos comissionados, 226 funções de confiança e funções específicas de confiança e 19 cargos de assessor 2 exclusivos da Saúde, geraria despesas de R$ 27,1 milhões. No dia 20 de dezembro, a proposta foi aprovada em primeira discussão pelos vereadores.

A estrutura dos 342 cargos comissionados foi criada pelo prefeito cassado Dixon Carvalho (PP) e aprovada na Câmara em março de 2017. Dixon até aquele momento estava impedido pela Justiça de montar sua equipe de governo desde quando assumiu a Prefeitura, no dia 1º daquele ano, porque o governo de José Pavan Junior (PSDB) não aprovou até o fim de 2016 uma reforma administrativa com a descrição sumária das atribuições dos comissionados – cerca de 400 foram demitidos no dia 31 de dezembro de 2016.

Quando Du Cazellato assumiu a Prefeitura interinamente, ele demitiu secretários e cargos comissionados de Dixon. O mesmo aconteceu com o grupo do tucano assim que Loira sentou na cadeira de prefeito provisório de Paulínia. Ainda não há previsão de quando Loira decidirá se sancionará ou vetará a reforma administrativa de Du Cazellato. Por meio de sua assessoria, o governo transitório já reclamou da falta de comissionados para montar sua equipe de gestão.

Pastas

Dentre as reorganizações das secretarias municipais, uma delas é a implantação do Departamento de Bem-Estar Animal, ligado à Secretaria Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente, com a tarefa de combater maus-tratos, propor a criação de abrigos públicos e incentivar políticas públicas voltadas para os bichos.

O texto também cria a Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania, no lugar da atual de Negócios Jurídicos. A nova pasta ficaria com responsabilidades mais amplas, como coordenar ações de inclusão, consolidar projetos encaminhados ao Legislativo e comandar a Controladoria Geral do Município e a Ouvidoria Geral (atualmente, dois departamentos ligados ao Gabinete do Prefeito).

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