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Receita estuda medidas para IPTU voltar ser pago em lotéricas

Contribuinte de Paulínia neste ano só pode quitar impostos e taxas municipais em caixas eletrônicos de autoatendimento e por internet banking

19 fev 2019 – 19h20
Clientes em fila preferencial para pagamento de contas em casa lotérica (Foto: Divulgação)

A Secretaria de Negócios da Receita de Paulínia informou no final da tarde desta terça-feira (19) que estuda medidas para que os tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo, possam ser pagos, novamente, em lotéricas ainda neste ano. Na edição extra desta segunda-feira (18) do Semanário Oficial do Município, a Prefeitura informou que taxas e tributos municipais poderão agora ser quitados somente em caixas eletrônicos de autoatendimento e por meio do serviço de internet banking de quatro bancos.

De acordo com a Secretaria de Negócios da Receita, a mudança que impede o pagamento de impostos e taxas municipais em lotéricas e na boca de caixa dos bancos ocorreu por causa de um chamamento público homologado pela Prefeitura em abril de 2018. Foi essa contratação direta por dispensa de licitação que deixou os contribuintes somente com as opções de pagar seus tributos por meio do internet banking e caixas eletrônicos dos bancos Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Santander.

A nova medida, segundo a Prefeitura, começou a valer no início de janeiro deste ano, mas foi informada à população na edição extra desta segunda do Semanário. O atual governo interino tem levantamentos que apontam que cerca de 70% dos contribuintes preferem fazer os pagamentos de seus tributos nas lotéricas. “O caso já está sendo analisado pela Procuradoria da Prefeitura de Paulínia, desde meados do mês passado, a pedido da pasta de Negócios da Receita”, informou em nota o governo interino de Loira (DC).

“Importante ressaltar que o atual governo não detém de nenhum instrumento jurídico para barrar ou evitar que um contrato já firmado, com prazos a serem cumpridos e valores a serem pagos, seja anulado ou suspenso”. Os contratos teriam sido assinados no início de novembro do ano passado. “Estamos trabalhando para que os nossos contribuintes tenham tranquilidade e conforto para quitarem os seus impostos”, afirmou o secretário municipal de Negócios da Receita, José Luiz da Silva da Braga.

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