Mudança na lei

Projeto de lei complementar reconhece a Guarda Municipal como instituição policial em Paulínia e concede aposentaria especial aos guardas

5 nov 2017 – 17h30

Um projeto de lei complementar do Executivo irá reconhecer a Guarda Municipal de Paulínia como instituição policial no município e conceder aposentadoria especial aos guardas. A proposta ainda deve ser aprovada pelos vereadores para entrar em vigor.

nnAssim que aprovada a proposta do governo municipal na Câmara de Paulínia, as regras para aposentadoria dos guardas da cidade passam a ser baseadas na Lei Federal nº 51, de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial.

nnSe reconhecido como servidor público policial, o guarda municipal de Paulínia, regulamentado pela Lei federal 13.022/2014, poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade.

nnMas para isso o guarda municipal terá de atender aos seguintes critérios: 30 anos de contribuição, se homem; e 25 anos de contribuição, se mulher; além de 20 anos de efetivo exercício na Guarda Municipal, se homem, e 15 anos, se mulher.

nnO Projeto de Lei Complementar nº 8/2017, do prefeito Dixon Carvalho (PP), deu entrada na Câmara de Vereadores no último dia 27 e, até esta quarta-feira, dia 1º de novembro, ainda não tinha uma data para ir à votação no plenário do Legislativo.

nnDixon foi nesta segunda-feira, dia 30, à sede da Guarda Municipal para dar a notícia aos integrantes da corporação. “Trabalho há 23 anos na Guarda Municipal de Paulínia e sempre lutamos por isso”, disse o inspetor de área Paulo Martins, 49 anos.

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