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Débito ou crédito?

Contran autoriza pagamento de multas de trânsito em parcelas e com cartão de crédito ou débito; órgãos ainda precisam se adequar para oferecer alternativa

 

19 out 2017 – 13h04

Os pagamentos de multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos também vão poder ser feitos parceladamente e com cartão de crédito ou débito. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira, dia 18, a Resolução nº 697 que permite que os órgãos recebam dos motoristas autuados esses débitos em várias vezes, no crédito, ou em única parcela, no débito.

nnA resolução já está em vigor. Agora, para que essa alternativa venha a ser oferecida, é preciso que as entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, como Detrans, Prefeituras, Polícia Rodoviária, Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), firmem acordos com as operadoras de cartão de crédito.

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VAIVÉM | Caminhões e carros disputam espaço em trânsito pesado de rodovia / Foto: Divulgação

nnConforme a resolução do Contran, as operadoras de cartão de crédito devem ser autorizadas por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos, sem restrição de bandeiras. Antes dessa resolução, somente as multas aplicadas em veículos registrados no Exterior poderiam ser recebidas por meio de cartão de débito ou crédito.

nnO conselho aponta que a medida objetiva aperfeiçoar o processo de cobrança e quitação de débitos e reduzir a inadimplência. O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito. O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e, então, providenciará a regularização do veículo.

nnCaso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação de crédito. Já as operadoras arcarão com possíveis atrasos.

nnSegundo a norma, não poderão ser parcelados os seguintes tipos de débito: as multas inscritas em dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras unidades da federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

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